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Decreto-Lei n.º 5/2010, de 10 de Janeirode 10/01/2011Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Sumário: Estabelece medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento da biomassa florestal, designadamente através do aumento da tarifa de venda à rede pública da energia produzida pelas centrais produtoras de energia a partir de biomassa florestal. Ver Documento Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2010de 03/11/2010Governo - Presidência do Conselho de Ministros Sumário: Estabelece, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, medidas de concretização dos projectos de centrais dedicadas a biomassa florestal relativos a concursos realizados em 2006. Ver DocumentoDecreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubrode 25/10/2010Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Sumário: Estabelece os mecanismos de promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes terrestres, definindo os critérios de sustentabilidade de biocombustíveis e os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020. Revoga o Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, com excepção dos artigos 6.º e 7.º. Ver DocumentoDecreto-Lei n.º 49/2009, de 26 de Fevereirode 26/02/2009Governo - Ministério da Economia e da Inovação Sumário: Estabelece mecanismos de promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes rodoviários, definindo e regulando quotas mínimas de incorporação obrigatória de biocombustíveis em gasóleo, bem como os procedimentos aplicáveis à sua monitorização e controlo. Ver DocumentoDeclaração de Rectificação n.º 35-A/2008. DR 123 SÉRIE I, 3º SUPLEMENTOde 27/06/2008Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Sumário:Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2008. Ver Documento Decreto-Lei n.º 89/2008. DR 104 SÉRIE Ide 30/05/2008Ministério da Economia e da Inovação Sumário:Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio. Ver Documento Portaria n.º 117-A/2008de 08/02/2008Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Sumário:Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) Ver Documento Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2008de 05/02/2008Presidência do Conselho de Ministros Sumário:Aprova a estratégia para o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseis. Ver Documento Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008. DR 3 SÉRIE Ide 04/01/2008Presidência do Conselho de Ministros Sumário:Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007 Ver Documento Portaria n.º 1554-A/2007de 07/12/2007Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Sumário:Fixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Revoga a Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro. Ver Documento Declaração de Rectificação n.º 71/2007. DR 141 SÉRIE Ide 24/07/2007Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Sumário:De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Maio de 2007. Ver Documento Decreto-Lei n.º 225/2007. DR 105 SÉRIE Ide 31/05/2007Ministério da Economia e da Inovação Sumário:Procede à concretização de um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros nº 169/2005, de 24 de Outubro. Altera o anexo II do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, que regula a actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado. Dá, ainda, nova redacção aos artigos 4º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, que procedeu à revisão dos factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis, entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP), bem como à definição de procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e os prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis. Revoga: (i) O nº 2 do artigo 12º, o artigo 15º e o nº 3 do artigo 41º da Portaria nº 295/2002, de 19 de Março; (ii) O Despacho Conjunto nº 51/2004, de 19 de Dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 26, de 31 de Janeiro de 2004 – Republica, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o anexo II do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, com a redacção actual. Ver Documento Portaria n.º 3-A/2007de 02/01/2007Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministério da Economia e da Inovação, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Sumário:Regulamenta o n.º 4 do artigo 71.º-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados. Ver Documento Portaria n.º 1391-A/2006de 12/12/2006Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministério da Economia e da Inovação, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Sumário:Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis. Ver Documento AVISO - CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DE INJECÇÃO DE POTÊNCIA NA REDE DO SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO E PONTO DE RECEPÇÃO ASSOCIADO PARA ENERGIA ELÉCTRICA PRODUZIDA EM CENTRAL TERMOELÉCTRICA A BIOMASSA FLORESTAL NO DISTRITO DE VILA REAL, ATÉ 2 MVA.. Diário 148 Série II, Parte Especialde 02/08/2006Ministério da Economia da Inovação – Direcção-Geral de Geologia e Energia Sumário:Anúncio de concurso público. Ver Documento AVISO - CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DE INJECÇÃO DE POTÊNCIA NA REDE DO SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO E PONTO DE RECEPÇÃO ASSOCIADO PARA ENERGIA ELÉCTRICA PRODUZIDA EM CENTRAL TERMOELÉCTRICA A BIOMASSA FLORESTAL NOS DISTRITOS DE BEJA E FARO, ATÉ 3 MVA.. Diário 148 Série II, Parte Especialde 02/08/2006Ministério da Economia da Inovação – Direcção-Geral de Geologia e Energia Sumário:Anúncio de concurso público. Ver Documento AVISO - CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DE INJECÇÃO DE POTÊNCIA NA REDE DO SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO E PONTO DE RECEPÇÃO ASSOCIADO PARA ENERGIA ELÉCTRICA PRODUZIDA EM CENTRAL TERMOELÉCTRICA A BIOMASSA FLORESTAL NO DISTRITO DE CASTELO BRANCO, CONCELHO DA SERTÃ, ATÉ 10 MVA.. Diário 148 Série II, Parte Especialde 02/08/2006Ministério da Economia da Inovação – Direcção-Geral de Geologia e Energia Sumário:Anúncio de concurso público. Ver Documento AVISO - CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DE INJECÇÃO DE POTÊNCIA NA REDE DO SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO E PONTO DE RECEPÇÃO ASSOCIADO PARA ENERGIA ELÉCTRICA PRODUZIDA EM CENTRAL TERMOELÉCTRICA A BIOMASSA FLORESTAL NOS DISTRITOS DA GUARDA E CASTELO BRANCO, ATÉ 2 MVA.. Diário 148 Série II, Parte Especialde 02/08/2006Ministério da Economia da Inovação – Direcção-Geral de Geologia e Energia Sumário:Anúncio de concurso público. Ver Documento AVISO - CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DE INJECÇÃO DE POTÊNCIA NA REDE DO SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO E PONTO DE RECEPÇÃO ASSOCIADO PARA ENERGIA ELÉCTRICA PRODUZIDA EM CENTRAL TERMOELÉCTRICA A BIOMASSA FLORESTAL NO DISTRITO DE VISEU, ATÉ 5 MVA.. Diário 148 Série II, Parte Especialde 02/08/2006Ministério da Economia da Inovação – Direcção-Geral de Geologia e Energia Sumário:Anúncio de concurso público. Ver Documento AVISO - CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DE INJECÇÃO DE POTÊNCIA NA REDE DO SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO E PONTO DE RECEPÇÃO ASSOCIADO PARA ENERGIA ELÉCTRICA PRODUZIDA EM CENTRAL TERMOELÉCTRICA A BIOMASSA FLORESTAL NOS DISTRITOS DE VISEU E GUARDA, ATÉ 10 MVA.. Diário 148 Série II, Parte Especialde 02/08/2006Ministério da Economia da Inovação – Direcção-Geral de Geologia e Energia Sumário:Anúncio de concurso público. Ver Documento AVISO - CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DE INJECÇÃO DE POTÊNCIA NA REDE DO SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO E PONTO DE RECEPÇÃO ASSOCIADO PARA ENERGIA ELÉCTRICA PRODUZIDA EM CENTRAL TERMOELÉCTRICA A BIOMASSA FLORESTAL NOS DISTRITOS DE VIANA DO CASTELO E BRAGA, ATÉ 5 MVA.. Diário 148 Série II, Parte Especialde 02/08/2006Ministério da Economia da Inovação – Direcção-Geral de Geologia e Energia Sumário:Anúncio de concurso público. Ver Documento AVISO - CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DE INJECÇÃO DE POTÊNCIA NA REDE DO SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO E PONTO DE RECEPÇÃO ASSOCIADO PARA ENERGIA ELÉCTRICA PRODUZIDA EM CENTRAL TERMOELÉCTRICA A BIOMASSA FLORESTAL NOS DISTRITOS DE VIANA DO CASTELO E BRAGA, ATÉ 10 MVA.. Diário 148 Série II, Parte Especialde 02/08/2006Ministério da Economia da Inovação – Direcção-Geral de Geologia e Energia Sumário:Anúncio de concurso público. Ver Documento AVISO - CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DE INJECÇÃO DE POTÊNCIA NA REDE DO SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO E PONTO DE RECEPÇÃO ASSOCIADO PARA ENERGIA ELÉCTRICA PRODUZIDA EM CENTRAL TERMOELÉCTRICA A BIOMASSA FLORESTAL NO DISTRITO DE VILA REAL, CONCELHO DE ALIJÓ, ATÉ 11 MVA.. Diário 148 Série II, Parte Especialde 02/08/2006Ministério da Economia da Inovação – Direcção-Geral de Geologia e Energia Sumário:Anúncio de concurso público. Ver Documento AVISO - CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DE INJECÇÃO DE POTÊNCIA NA REDE DO SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO E PONTO DE RECEPÇÃO ASSOCIADO PARA ENERGIA ELÉCTRICA PRODUZIDA EM CENTRAL TERMOELÉCTRICA A BIOMASSA FLORESTAL NO DISTRITO DE BRAGANÇA, ATÉ 2 MVA.. Diário 148 Série II, Parte Especialde 02/08/2006Ministério da Economia da Inovação – Direcção-Geral de Geologia e Energia Sumário:Anúncio de concurso público. Ver Documento AVISO - CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DE INJECÇÃO DE POTÊNCIA NA REDE DO SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO E PONTO DE RECEPÇÃO ASSOCIADO PARA ENERGIA ELÉCTRICA PRODUZIDA EM CENTRAL TERMOELÉCTRICA A BIOMASSA FLORESTAL NOS DISTRITOS DE CASTELO BRANCO E COIMBRA, ATÉ 3 MVA.. Diário 148 Série II, Parte Especialde 02/08/2006Ministério da Economia da Inovação – Direcção-Geral de Geologia e Energia Sumário:Anúncio de concurso público. Ver Documento AVISO - CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DE INJECÇÃO DE POTÊNCIA NA REDE DO SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO E PONTO DE RECEPÇÃO ASSOCIADO PARA ENERGIA ELÉCTRICA PRODUZIDA EM CENTRAL TERMOELÉCTRICA A BIOMASSA FLORESTAL NO DISTRITO DE CASTELO BRANCO, CONCELHO DA COVILHÃ, ATÉ 10 MVA.. Diário 148 Série II, Parte Especialde 02/08/2006Ministério da Economia da Inovação – Direcção-Geral de Geologia e Energia Sumário:Anúncio de concurso público. Ver Documento AVISO - CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DE INJECÇÃO DE POTÊNCIA NA REDE DO SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO E PONTO DE RECEPÇÃO ASSOCIADO PARA ENERGIA ELÉCTRICA PRODUZIDA EM CENTRAL TERMOELÉCTRICA A BIOMASSA FLORESTAL NO DISTRITO DE SANTARÉM, ATÉ 6 MVA.. Diário 148 Série II, Parte Especialde 02/08/2006Ministério da Economia da Inovação – Direcção-Geral de Geologia e Energia Sumário:Anúncio de concurso público. Ver Documento AVISO - CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DE INJECÇÃO DE POTÊNCIA NA REDE DO SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO E PONTO DE RECEPÇÃO ASSOCIADO PARA ENERGIA ELÉCTRICA PRODUZIDA EM CENTRAL TERMOELÉCTRICA A BIOMASSA FLORESTAL NO DISTRITO DE PORTALEGRE, ATÉ 10 MVA.. Diário 148 Série II, Parte Especialde 02/08/2006Ministério da Economia da Inovação – Direcção-Geral de Geologia e Energia Sumário:Anúncio de concurso público. Ver Documento AVISO - CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DE INJECÇÃO DE POTÊNCIA NA REDE DO SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO E PONTO DE RECEPÇÃO ASSOCIADO PARA ENERGIA ELÉCTRICA PRODUZIDA EM CENTRAL TERMOELÉCTRICA A BIOMASSA FLORESTAL NO DISTRITO DE VILA REAL, CONCELHO DE VALPAÇOS, ATÉ 11 MVA.. Diário 148 Série II, Parte Especialde 02/08/2006Ministério da Economia da Inovação – Direcção-Geral de Geologia e Energia Sumário:Anúncio de concurso público. Ver Documento Decreto-Lei n.º 66/2006de 22/03/2006Ministério da Economia e da Inovação Sumário:Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes. Ver Documento Decreto-Lei n.o 62/2006de 21/03/2006Ministério da Economia e da Inovação Sumário:Transpõe a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, insere-se na estratégia da União Europeia de, até ao ano de 2020, substituir 20% dos combustíveis derivados do petróleo usados no transporte rodoviário por biocombustíveis ou combustíveis alternativos. Ver Documento Comunicação da Comissão de 7.12.2005 – Plano de Acção Biomassade 07/12/2005Comissão Sumário:Abordagem coordenada da política da biomassa. Utilização da biomassa para aquecimento, para produção de electricidade e para produção de biocombustíveis no sector dos transportes. Questões transversais. Ver Documento Despacho n.º 11377/2005de 20/05/2005Ministério da Economia e da Inovação, Direcção-Geral de Geologia e Energia Sumário:Alarga-se a 2008, inclusive, a capacidade disponível na rede do SEP para os pedidos de informação prévia relativos a biogás apresentados em Janeiro de 2005. Ver Documento Declaração de Rectificação n.º 29/2005. DR 74 SÉRIE I-Ade 15/04/2005Presidência do Conselho de Ministros Sumário:De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 33-A/2005, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que altera o Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do sistema eléctrico português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 33 (suplemento), de 16 de Fevereiro de 2005. Ver Documento Decreto-Lei n.º 33-A/2005. DR 33 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTOde 16/02/2005Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho Sumário:Altera o anexo II do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, procedendo à revisão dos factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e os prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis. Dá nova redacção ao artigo 14º (Atribuição de potência através de procedimento concursal) do Decreto-Lei nº 312/2001, de 10 de Dezembro. Ver Documento Despacho conjunto n.º 51/2004. DR 26 SÉRIE IIde 31/01/2004Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Sumário:Estabelece um conjunto de orientações, regras e procedimentos técnico-administrativos para o desenvolvimento do licenciamento de projectos de produção de electricidade a partir de Fontes de Energia Renováveis (FER). Aplica-se, salvo disposição em contrário, à produção de electricidade a partir das seguintes FER: eólica, hídrica, biomassa, biogás, ondas e fotovoltaica, sendo que no caso dos aproveitamentos hidroeléctricos com potência instalada até 10 MW (pequenas centrais hidroeléctricas ou PCH) se aplica apenas a tudo o que não contradiga a Portaria nº 295/2002, de 19 de Março. Revoga: (i) O Despacho nº 11 091/2001, de 4 de Maio; (ii) O Despacho nº 12 006/2001, de 4 de Maio; (iii) O Despacho nº 583/2001, de 11 de Junho. Ver Documento Directiva 2003/30/CEde 08/05/2003Parlamento Europeu e do Conselho Sumário:Relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes. Ver Documento Decreto-Lei n.º 339-C/2001. DR 300 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTOde 29/12/2001Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território Sumário:Dá nova redacção aos artigos 1º e 6º do anexo I do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo do Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio, que procedeu à revisão do regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente. Altera ainda a redacção aos n.ºs 1, 2, 5, 15, 18 e 32 do anexo II do referido Decreto-Lei - Adita um nº 33 ao anexo II ao Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo do Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio. Revoga os n.ºs 19, 20, 21, e 22 do referido anexo II ao Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo do Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio. Ver Documento Decreto-Lei n.º. DR 284 SÉRIE I-Ade 10/12/2001Ministério da Economia Sumário:Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente. Revoga: (i) As disposições do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio, quando aplicáveis à informação, gestão, atribuição e caducidade dos pontos de recepção, nomeadamente as previstas nos artigos 2º, 5º, 7º, e 8º do anexo I do referido diploma; (ii) As disposições do Decreto-Lei nº 538/99, de 13 de Dezembro, quando aplicáveis à informação, gestão, atribuição e caducidade dos pontos de recepção, nomeadamente as previstas nos artigos 14º, 16º, 18º e 19º do mesmo diploma. Ver Documento Decreto-Lei n.º 168/99. DR 115/99 SÉRIE I-Ade 18/05/1999Ministério da Economia Sumário:Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos. Dá nova redacção aos artigos 1º, 7º, 9º, 22º e 27º do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, que estabelece o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 313/95, de 24 de Novembro. Aprova os anexos I e II, previstos na redacção dada, pelo presente diploma, aos artigos 7º e 22º do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio. Revoga os artigos 10º, 11º, 19º, 23º e 26º do referido Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos. Dá nova redacção aos artigos 1º, 7º, 9º, 22º e 27º do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, que estabelece o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 313/95, de 24 de Novembro. Aprova os anexos I e II, previstos na redacção dada, pelo presente diploma, aos artigos 7º e 22º do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio. Revoga os artigos 10º, 11º, 19º, 23º e 26º do referido Decreto-Lei, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 313/95, de 24 de Novembro. Ver Documento Decreto-Lei n.º 189/88. DR 123/88 SÉRIE Ide 27/05/1988Ministério da Indústria e Energia Sumário:Estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado. Revoga a Lei nº 21/82, de 28 de Julho e o Decreto-Lei nº 20/81, de 28 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 149/86, de 18 de Junho. Ver Documento Para ver os documentos é necessário ter o Acrobat Reader.
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