Decreto-Lei n.º 34/2011. D.R. n.º 47, Série I

de 08/03/2011
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução

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Decreto-Lei n.º 132-A/2010, de 21 de Dezembro

de 21/12/2010
Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Estabelece o regime para a atribuição de 150 MVA de capacidade de recepção de potência na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP) para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas, incluindo a tecnologia solar fotovoltaica de concentração, e pontos de recepção associados, mediante iniciativa pública.

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Portaria n.º 1278/2010. D.R. n.º 242, Série I

de 16/12/2010
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Fixa a tarifa de referência da remuneração dos pré-registos no Sistema de Registo de Microprodução cujos registos sejam aceites e atribuídas as respectivas potências de ligação

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Portaria n.º 1185/2010. D.R. n.º 223, Série I

de 17/11/2010
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução

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Despacho n.º 16268/2010, de 27 de Outubro

de 27/10/2010
Governo - Secretário de Estado da Economia e da Inovação

Sumário:

Autorização do lançamento de concurso público para atribuição de 150 MVA de capacidade de injecção de potência na RESP para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas, incluindo tecnologia fotovoltaica de concentração, e pontos de recepção associados.

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Decreto-Lei n.º 118-A/2010. D.R. n.º 207, Suplemento, Série I

de 25/10/2010
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro

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Anúncio de procedimento n.º 4835/2010, de 22 de Outubro

de 22/10/2010
Direcção-Geral de Energia e Geologia

Sumário:

Procede à abertura de procedimento de concurso público para a formação de contrato para atribuição de 150 MVA de capacidade de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas, incluindo a tecnologia solar fotovoltaica de concentração, e pontos de recepção associados.

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Portaria n.º 1057/2010, de 15 de Outubro

de 15/10/2010
Secretaria de Estado da Economia e da Inovação

Sumário:

Estabelece em 43, nos termos do n.º 19 do Anexo II ao Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, o coeficiente Z aplicável ao cálculo da remuneração devida pela produção de energia elétrica em centrais eléctricas a energia solar fotovoltaica de concentração com uma potência igual ou inferior a 1MW e até um limite de potência instalada, a nível nacional, de 5MW.

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Declaração de Rectificação n.º 71/2007. DR 141 SÉRIE I

de 24/07/2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Sumário:De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Maio de 2007. Ver Documento

Despacho n.º 13005/2008. DR 89 SÉRIE II

de 08/05/2008
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sumário:DIUP Amper Central Solar - Central Fotovoltaica de Moura
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Decreto-Lei n.º 363/2007. D.R. n.º 211, Série I

de 02/11/2007
Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção

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Decreto-Lei n.º 225/2007. DR 105 SÉRIE I

de 31/05/2007
Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:Procede à concretização de um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros nº 169/2005, de 24 de Outubro. Altera o anexo II do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, que regula a actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado. Dá, ainda, nova redacção aos artigos 4º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, que procedeu à revisão dos factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis, entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP), bem como à definição de procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e os prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis. Revoga: (i) O nº 2 do artigo 12º, o artigo 15º e o nº 3 do artigo 41º da Portaria nº 295/2002, de 19 de Março; (ii) O Despacho Conjunto nº 51/2004, de 19 de Dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 26, de 31 de Janeiro de 2004 – Republica, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o anexo II do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, com a redacção actual. Ver Documento

Portaria n.º 561/2006

de 12/06/2006
Ministério da Economia e da Inovação, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Sumário:Altera a Portaria n.º 1451/2004, de 26 de Novembro, que estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos. Ver Documento

Declaração de Rectificação n.º 29/2005. DR 74 SÉRIE I-A

de 15/04/2005
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 33-A/2005, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que altera o Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do sistema eléctrico português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 33 (suplemento), de 16 de Fevereiro de 2005. Ver Documento

Decreto-Lei n.º 33-A/2005. DR 33 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

de 16/02/2005
Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Sumário:Altera o anexo II do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, procedendo à revisão dos factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e os prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis. Dá nova redacção ao artigo 14º (Atribuição de potência através de procedimento concursal) do Decreto-Lei nº 312/2001, de 10 de Dezembro. Ver Documento

Portaria n.º 1451/2004

de 26/11/2004
Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Sumário:Estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos. Ver Documento

Despacho conjunto n.º 51/2004. DR 26 SÉRIE II

de 31/01/2004
Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Sumário:Estabelece um conjunto de orientações, regras e procedimentos técnico-administrativos para o desenvolvimento do licenciamento de projectos de produção de electricidade a partir de Fontes de Energia Renováveis (FER). Aplica-se, salvo disposição em contrário, à produção de electricidade a partir das seguintes FER: eólica, hídrica, biomassa, biogás, ondas e fotovoltaica, sendo que no caso dos aproveitamentos hidroeléctricos com potência instalada até 10 MW (pequenas centrais hidroeléctricas ou PCH) se aplica apenas a tudo o que não contradiga a Portaria nº 295/2002, de 19 de Março. Revoga: (i) O Despacho nº 11 091/2001, de 4 de Maio; (ii) O Despacho nº 12 006/2001, de 4 de Maio; (iii) O Despacho nº 583/2001, de 11 de Junho. Ver Documento

Decreto-Lei n.º 339-C/2001. DR 300 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

de 29/12/2001
Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Sumário:Dá nova redacção aos artigos 1º e 6º do anexo I do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo do Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio, que procedeu à revisão do regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente. Altera ainda a redacção aos n.ºs 1, 2, 5, 15, 18 e 32 do anexo II do referido Decreto-Lei - Adita um nº 33 ao anexo II ao Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo do Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio. Revoga os n.ºs 19, 20, 21, e 22 do referido anexo II ao Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio. Ver Documento

Decreto-Lei n.º 312/2001. DR 284 SÉRIE I-A

de 10/12/2001
Ministério da Economia

Sumário:Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente. Revoga: (i) As disposições do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio, quando aplicáveis à informação, gestão, atribuição e caducidade dos pontos de recepção, nomeadamente as previstas nos artigos 2º, 5º, 7º, e 8º do anexo I do referido diploma; (ii) As disposições do Decreto-Lei nº 538/99, de 13 de Dezembro, quando aplicáveis à informação, gestão, atribuição e caducidade dos pontos de recepção, nomeadamente as previstas nos artigos 14º, 16º, 18º e 19º do mesmo diploma.
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Decreto-Lei n.º 168/99. DR 115/99 SÉRIE I-A

de 18/05/1999
Ministério da Economia

Sumário:Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos. Dá nova redacção aos artigos 1º, 7º, 9º, 22º e 27º do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, que estabelece o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 313/95, de 24 de Novembro. Aprova os anexos I e II, previstos na redacção dada, pelo presente diploma, aos artigos 7º e 22º do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio. Revoga os artigos 10º, 11º, 19º, 23º e 26º do referido Decreto-Lei, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 313/95, de 24 de Novembro. Ver Documento

Decreto-Lei n.º 189/88. DR 123/88 SÉRIE I

de 27/05/1988
Ministério da Indústria e Energia

Sumário:Estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado. Revoga a Lei nº 21/82, de 28 de Julho e o Decreto-Lei nº 20/81, de 28 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 149/86, de 18 de Junho. Ver Documento