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Legislação - Política Energética - Geral

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de abril

de 4/10/2013
Governo - Conselho de Ministros

Sumário:

Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012

de 12/31/2012
Governo - Conselho de Ministros

Sumário:

Aprova a Agenda Portugal Digital, que visa estimular a economia do setor das tecnologias da informação, comunicação eletrónica e o desenvolvimento de produtos e serviços transacionáveis, e que inclui medidas no domínio das redes inteligentes de energia.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010

de 4/15/2010
Governo - Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:

Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020 (ENE 2020), revogando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro.

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Lei n.º 51/2008, DR n.º 165 SÉRIE I

de 8/27/2008
Assembleia da República

Sumário:Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada. Ver Documento

Decreto-Lei n.º 173/2008, DR n.º 164, Série I

de 8/26/2008
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro Ver Documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008. DR 3 SÉRIE I

de 1/4/2008
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007. Ver Documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2007

de 4/28/2007
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Sumário:Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia. Ver Documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005

de 10/24/2005
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:Aprova a estratégia nacional para a energia. Ver Documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003

de 4/28/2003
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:Aprova as orientações da política energética portuguesa e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2001, de 19 de Outubro. Ver Documento
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Última actualização 2/2/2017