Portaria n.º 993/2010, de 29 de Setembrode 29/09/2010Governo - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Sumário: Estabelece a taxa devida à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pelo acesso e utilização do Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE). Ver DocumentoDecreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de Julhode 27/07/2010Governo - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Sumário: Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Dá nova redacção ao artigo 17º do Regime de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de Dezembro. Ver DocumentoDecreto-Lei n.º 30/2010, de 8 de Abrilde 08/04/2010Governo - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Sumário: Procede à quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril. Ver DocumentoResolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010de 01/04/2010Presidência do Conselho de Ministros Sumário: Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas. Ver DocumentoDecreto-Lei n.º 154/2009, DR 128, Série Ide 06/07/2009Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Sumário: Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ,de 27 de Outubro Ver DocumentoDecreto-Lei n.º 127/2008, D.R. n.º 139, Série Ide 21/07/2008Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Sumário:Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes. Ver Documento Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008. DR 3 SÉRIE Ide 04/01/2008Presidência do Conselho de Ministros Sumário:Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007. Ver Documento Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007. DR 159 SÉRIE Ide 20/08/2007Presidência do Conselho de Ministros Sumário:Aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável - 2015 (ENDS) e o respectivo Plano de Implementação, incluindo os indicadores de monitorização (PIENDS). Ver Documento Portaria n.º 211/2007de 22/07/2007Ministério da Economia e da Inovação, Ministério das Finanças e da Administração Pública Sumário:Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento, em conformidade com o que dispõe o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006. Ver Documento Decisão da Comissão n.º 2006/803/CEde 23/11/2006Comissão Europeia Sumário:Altera a Decisão 2005/381/CE da Comissão que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho. Ver Documento Portaria n.º 1202/2006de 09/11/2006Ministério da Economia e da Inovação, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Sumário:Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono. Ver Documento Despacho n.º 19649/2006de 26/09/2006Ministério da Economia e da Inovação, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Sumário:Aprova a alteração à lista de instalações existentes para o PNALE 2005-2007 e a respectiva atribuição de licenças de emissão. Ver Documento Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006de 23/08/2006Presidência do Conselho de Ministros Sumário:Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de Julho. Ver Documento Portaria n.º 387/2006de 21/04/2006Ministério da Economia e da Inovação, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Sumário:Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações. Ver Documento Decreto-Lei n.º 71/2006de 24/03/2006Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Sumário:Cria o Fundo Português de Carbono. Ver Documento Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2006de 24/03/2006Presidência do Conselho de Ministros Sumário:Atribui à Comissão para as Alterações Climáticas, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/98, de 29 de Junho, a qualidade de autoridade nacional designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto. Ver Documento Decreto-Lei n.º 72/2006de 24/03/2006Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Sumário:Terceira alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro. Ver Documento Regulamento n.º 166/2006de 18/01/2006Conselho, Parlamento Europeu Sumário:Relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho. Ver Documento Portaria n.º 74/2006de 18/01/2006Ministério da Economia e da Inovação, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Sumário:Estabelece os requisitos e condições de exercício da actividade dos verificadores das instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão (CELE). Ver Documento Decreto-Lei n.º 230/2005de 29/12/2005Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Sumário:Segunda alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro. Ver Documento Despacho conjunto n.º 686-E/2005de 13/09/2005Ministério da Economia e da Inovação, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Sumário:É aprovada a lista de instalações existentes para o PNALE 2005-2007 e a respectiva atribuição de licenças de emissão. Ver Documento Decisão da Comissão n.º 2005/381/CEde 04/05/2005Comissão Europeia Sumário:Estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho. Ver Documento Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2005de 17/03/2005Presidência do Conselho de Ministros Sumário:Cria o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA). Ver Documento Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2005de 08/03/2005Presidência do Conselho de Ministros Sumário:Aprova o Programa de Monitorização e Avaliação do Plano Nacional para as Alterações Climáticas. Ver Documento Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005de 03/03/2005Presidência do Conselho de Ministros Sumário:Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2005-2007. Ver Documento Portaria n.º 118/2005de 31/01/2005Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Sumário:Fixa os emolumentos a cobrar pelo Instituto do Ambiente no âmbito do processo de atribuição de títulos de emissão de gases com efeito de estufa e respectiva actualização. Ver Documento Portaria n.º 119/2005de 31/01/2005Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Sumário:Aprova o modelo do pedido de agrupamento de instalações. Ver Documento Portaria n.º 120/2005de 31/01/2005Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Sumário:Aprova o modelo do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa. Ver Documento Decreto-Lei n.º 243-A/2004de 31/12/2004Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Sumário:Altera o regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro. Ver Documento Decreto-Lei n.º 233/2004de 14/12/2004Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Sumário:Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro. Ver Documento Directiva n.º 2004/101/CEde 27/10/2004Conselho, Parlamento Europeu Sumário:Altera a Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto. Ver Documento Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004de 31/07/2004Presidência do Conselho de Ministros Sumário:Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas. Ver Documento Decisão n.º 280/2004/CEde 11/02/2004Conselho, Parlamento Europeu Sumário:Relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto. Ver Documento Directiva n.º 2003/87/CEde 13/10/2003Conselho, Parlamento Europeu Sumário:Relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho. Ver Documento Decreto n.º 7/2002de 25/03/2002Ministério dos Negócios Estrangeiros Sumário:Aprova o Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinado em Nova Iorque em 29 de Abril de 1998. Ver Documento Decisão n.º 1999/296/CEde 26/04/1999Conselho Europeu Sumário:Altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa. Ver Documento Para ver os documentos é necessário ter o Acrobat Reader.
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