Decreto-Lei n.º 15/2012, de 23 de janeiro

de 23/01/2012
Governo

Sumário:

Altera o Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de janeiro e o Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de dezembro, no sentido de permitir que o capital social da sociedade concessionária Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser detido por uma entidade privada e de proceder à clarificação de que os custos relacionados com a elaboração do regulamento de acesso à zona piloto integram o conceito de «custos de arranque».

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2010, de 1 de Julho

de 01/07/2010
Governo - Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:

Aprova a minuta do contrato de concessão de exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e da utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar.

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Decreto-Lei n.º 238/2008, DR 241, Série I

de 15/12/2008
Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:

Aprova as bases da concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade constituída pela REN - Redes Energéticas Nacionais, S.G.P.S., S.A.

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Decreto-Lei n.º 5/2008

de 08/01/2008
Ministério da Defesa Nacional

Sumário:No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas. Ver Documento

Diploma: Lei n.º 57/2007

de 31/08/2007
Assembleia da República

Sumário:Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas. Ver Documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007. DR 159 SÉRIE I

de 20/08/2007
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:Aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável – 2015 (ENDS) e o respectivo Plano de Implementação, incluindo os indicadores de monitorização (PIENDS), que constam do
anexo à presente resolução e que dela fazem parte integrante. Ver Documento

Despacho conjunto n.º 324/2006

de 10/04/2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministério da Defesa Nacional, Ministério da Economia e da Inovação, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:Cria um grupo de trabalho, designado "grupo de trabalho para a energia das ondas do mar", ao qual é atribuída a missão de propor a criação de uma zona piloto destinada à instalação de parques de dispositivos de aproveitamento de energias renováveis. Ver Documento