Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2012, de 9 de agosto

de 09/08/2012
Governo - Conselho de Ministros

Sumário:

No âmbito do programa ECO.AP, determina o procedimento de seleção de edifícios e equipamentos a submeter a contratos de gestão de eficiência energética, bem como a constituição de agrupamentos de entidades adjudicantes que serão responsáveis pelo lançamento dos respetivos procedimentos de contratação, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro, e determina ainda a celebração prévia de um acordo de implementação do ECO.AP entre os ministérios envolvidos

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Despacho Normativo n.º 15/2012

de 03/07/2012
Secretário de Estado da Energia

Sumário:

Aprova o Regulamento do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos (SQESE) interessadas em participar nos procedimentos pré-contratuais relativos à celebração de contratos de gestão de eficiência energética com os serviços e organismos da Administração Pública.

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Despacho n.º 8662/2012, de 28 de junho

de 28/06/2012
Governo - Secretário de Estado da Saúde

Sumário:

Estabelece regras de implementação do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (ECO.AP) e do Plano Estratégico do Baixo Carbono (PEBC) do SNS no âmbito do Ministério da Saúde.

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Despacho n.º 1729/2011, de 21 de Janeiro

de 21/06/2011
Governo - Secretário de Estado da Saúde

Sumário:

Estabelece regras de implementação do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (ECO.AP) e do Plano Estratégico do Baixo Carbono (PEBC) do SNS no âmbito do Ministério da Saúde.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2011

de 12/01/2011
Governo - Conselho de Ministros

Sumário:

Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (ECO.AP), de forma a alcançar um aumento da eficiência energética de 20% até 2020.

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Portaria n.º 26/2011, de 10 de Janeiro

de 10/01/2011
Governo - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Sumário:

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Eficiência Energética.

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Decreto-Lei n.º 50/2010, de 20 de Maio

de 20/05/2010
Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Cria o Fundo de Eficiência Energética.

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Decreto-Lei n.º 319/2009, de 3 de Novembro

de 03/11/2009
Governo - Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que revoga a Directiva nº 93/76/CE, do Conselho, e estabelece objectivos e instrumentos que devem ser utilizados para incrementar a relação custo-eficácia da melhoria da eficiência na utilização final de energia.

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Decreto-Lei n.º 29/09 DR 18 SÉRIE I

de 27/01/2009
Conselho de Ministros

Sumário:

    

Cria um quadro de definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho.  

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008. DR 97 SÉRIE I

de 20/05/2008
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015). Ver Documento

Decreto-Lei n.º 71/2008, DR 74 Série I

de 15/04/2008
Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:Este diploma regula o sistema de gestão dos consumos intensivos de energia, com o objectivo de promover a eficiência energética e monitorizar os consumos energéticos de instalações consumidoras intensivas de energia. Ver Documento

Portaria n.º 63/2008

de 21/01/2008
Ministério da Economia e da Inovação, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Sumário:Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril. Ver Documento

Portaria n.º 54/2008, DR n.º 13 SÉRIE I

de 18/01/2008
Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:A Portaria n.º 461/2007 de 5 de Junho, define a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE). Ver Documento

Decreto-Lei n.º 108/2007

de 12/04/2007
Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética. Ver Documento

Decisão n.º 2006/1005/CE

de 18/12/2006
Conselho, Parlamento Europeu

Sumário:Relativa à celebração do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório - Energy Star. Ver Documento

Directiva n.º 2006/32/CE

de 05/04/2006
Conselho, Parlamento Europeu

Sumário:Relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva 93/76/CEE do Conselho. Ver Documento

Directiva n.º 2005/32/CE

de 06/07/2005
Conselho, Parlamento Europeu

Sumário:Relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia - Eco-design e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Ver Documento

Directiva n.º 2003/66/CE

de 30/07/2003
Comissão Europeia

Sumário:Altera a Directiva 94/2/CE que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética. Foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 1/2006, de 2 de Janeiro. Ver Documento

Decisão n.º 1230/2003/CE

de 26/06/2003
Conselho, Parlamento Europeu

Sumário:Aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa «Energia Inteligente - Europa» (2003-2006). Ver Documento

Directiva n.º 2000/55/CE

de 18/09/2000
Conselho, Parlamento Europeu

Sumário:Relativa às normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescente. Ver Documento

Directiva n.º 98/11/CE

de 27/01/1998
Comissão Europeia

Sumário:Relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico. Ver Documento

Directiva n.º 96/57/CE

de 03/09/1996
Conselho, Parlamento Europeu

Sumário:Relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações. Ver Documento

Directiva n.º 92/75/CE

de 22/09/1992
Conselho Europa

Sumário:Relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos. Ver Documento

Directiva n.º 92/42/CE

de 21/05/1992
Conselho Europeu

Sumário:Relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos. Ver Documento