Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro

de 20/10/2014
Governo

Sumário: Ver Documento

Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de fevereiro

de 19/02/2013
Governo - Conselho de Ministros

Sumário:

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução.

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Portaria n.º 431/2012, de 31 de dezembro

de 31/12/2012
Governo - Secretário de Estado da Energia

Sumário:

Estabelece ao valor da redução anual da tarifa de referência para a microprodução de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.

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Portaria n.º 430/2012, de 31 de dezembro

de 31/12/2012
Governo - Secretário de Estado da Energia

Sumário:

Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a miniprodução de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.

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Portaria n.º 178/2011, de 29 de Abril

de 29/04/2011
Governo - Secretário de Estado da Economia e da Inovação

Sumário:

Fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, reinspecção e averbamento aos registos de unidades de miniprodução.

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Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março

de 08/03/2011
Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.

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Portaria n.º 1278/2010, de 16 de Dezembro

de 16/12/2010
Secretário de Estado da Economia e da Inovação

Sumário:

Fixa a tarifa de referência da remuneração dos pré-registos no Sistema de Registo de Microprodução cujos registos sejam aceites e atribuídas as respectivas potências de ligação.

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Portaria n.º 1185/2010, de 17 de Novembro

de 17/11/2010
Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Fixa as taxas devidas pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do regime jurídico da microprodução, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro.

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Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro

de 25/10/2010
Governo - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Sumário:

Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, no sentido de incentivar a produção descentralizada de electricidade em baixa tensão por particulares, alterando o Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro..

Altera os artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008. DR 97 SÉRIE I

de 05/05/2008
Presidência do Conselho de Ministros

Sumário:Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015). Ver Documento

Decreto-Lei n.º 363/2007. DR 211 SÉRIE I de 2007-11-02

de 02/11/2007
Ministério da Economia e da Inovação

Sumário:Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução. Ver Documento